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  • Cursos Não Financiados
CIRE e a sua aplicação - Insolvências
Início:


Carga horária:

18 Horas

Objectivos gerais:


- No âmbito do controlo de qualidade dos Técnicos Oficiais de Contas, a frequência deste curso, atribui um total de 27créditos. Este curso tem como objectivo proporcionar, aos membros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e outros profissionais, a interpretação e conhecimento dos artigos mais relevantes do CIRE, verificar quais os interessados e em que situações se aplica o código das insolvências, as medidas a tomar.

Destinatários:


- Revisores Oficiais de Contas, Técnicos Oficiais de Contas, Juristas, Solicitadores, Advogados, Empresários, entre outros.

Conteúdos Programáticos:


- DL 200/2004, de 18 de Agosto (as varias alterações ocorridas em vigor)
- Disposições Introdutórias
- Declaração da Situação de Insolvência
- Massa Insolvente e Intervenientes
- Efeitos da Declaração de Insolvência
- Verificação dos Créditos, Restituição e Separação de Bens
- Administração e Liquidação da massa Insolvente
- Pagamentos aos Credores
- Incidentes de Qualificação da Insolvência
- Plano de Insolvência
- Administração pelo Devedor
- Encerramento do processo
- Disposições Especificas da Insolvência de Pessoas Singulares
- Benefícios Emolumentares e Fiscais
- Execução do regulamento CE n.º 1346/2000
- Normas de Conflitos
- Indiciação de Infracção Penal
- Disposições Finais
- Legislação Complementar

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